"O Governo decidiu eliminar os limites aos salários dos administradores da CGD. O PSD não aceita essa decisão e por isso já apresentou neste parlamento um requerimento para ser feita a apreciação parlamentar para a cessação de vigência, para terminarmos com este injusto e inaceitável decreto de lei", declarou no parlamento o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro.
Hoje também o CDS-PP já havia anunciado que ia requerer semelhante apreciação parlamentar - instrumento que permite à Assembleia da República decretar o fim da vigência de um decreto-lei ou alterá-lo, salvo os que tenham sido aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo.
António Leitão Amaro lembrou que o recente executivo PSD/CDS-PP aprovou em 2012 limites aos salários de várias entidades públicas, como a Caixa, que definia "limites claros" de equiparação ao vencimento do primeiro-ministro, e a alteração entretanto efetuada é, advoga, "incompreensível e injusta".
No texto hoje apresentado, o PSD lembra que a solução adotada em 2012 "previa a existência de um limite salarial objetivo, correspondente ao vencimento do primeiro-ministro, mas sem que o mesmo se tornasse impeditivo para a atração de gestores competentes e experientes, com vencimentos correspondentes aos valores praticados no mercado".
Ora, dizem os sociais-democratas, o atual executivo criou agora um regime "totalmente arbitrário para a CGD, não apenas no que respeita ao estatuto remuneratório dos seus administradores", mas retirando a entidade "da aplicação do estatuto do gestor público".
"A opção do atual Governo de eliminar qualquer limite ou restrição legal às remunerações dos administradores da CGD é ainda mais chocante perante a intenção do Governo, já confirmada pelo próprio a sindicatos, de dispensar milhares de trabalhadores da CGD", prossegue o PSD.
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