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O constitucionalista José Carlos Veira de Andrade defendeu hoje que o Presidente da República pode promulgar a nova fórmula de atualização anual de pensões, apesar de o Tribunal Constitucional se ter escusado a pronunciar-se sobre a norma.
"O Presidente da República pode promulgar, mas não fica clara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do [artigo 6.º] do diploma, porque o Tribunal Constitucional (TC) não se pronunciou sobre ele", afirmou o constitucionalista à agência Lusa, acrescentando, neste contexto, que um veto "seria sempre político".
José Carlos Vieira de Andrade não quis comentar a argumentação do tribunal, sem antes ler o acórdão.
