Citando um estudo que será publicado na edição de janeiro da revista Dinheiro & Direitos, a associação de defesa do consumidor refere que "são vários os casos de consumidores que deparam com esta situação".

A lei garante que, quando preenchidos os critérios necessários, os cidadãos com um grau de deficiência igual ou superior a 60% têm acesso a crédito bonificado para compra ou construção de habitação própria.