O diploma, publicado em Diário da República em julho do ano passado, refere que o objetivo é resolver o "problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos", que é especialmente crítico para a Águas de Portugal (AdP). Os municípios ficam impedidos de usar o dinheiro para outros fins se tiverem dívidas.
Nesse sentido, as câmaras municipais passarão a ter de registar as receitas obtidas com cada um dos serviços - abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo - e transferir obrigatoriamente, no final no mês seguinte ao do apuramento mensal dos valores cobrados, metade desse montante para as entidades gestoras, caso não tenham liquidado total ou parcialmente as faturas antes desta data.
Contudo, a medida é criticada pela ANMP, que já no verão passado, pelo seu presidente, a classificou como "repugnante".
Em declarações à agência Lusa no final de uma reunião da ANMP em julho, aquando da publicação do diploma em Diário da República, Manuel Machado referiu que a medida pode "pôr em causa" a relação entre os municípios e os órgãos da administração pública.
A dívida dos municípios à 'holding' estatal AdP totalizava no final de 2013 mais de 559 milhões de euros, cerca de cinco milhões de euros acima do valor registado em 2012.
O grupo AdP integra um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo e encontra-se em fase de reestruturação, devendo as 19 concessionárias de água dar lugar a apenas quatro, enquanto a 'sub-holding' EGF, que integra 11 empresas de valorização de resíduos, está em fase de privatização.
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