De acordo com uma nota publicada na quinta-feira no 'site' da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao diploma que garante que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca vai ser aplicado a mais situações do que atualmente, passando a assegurar também o pagamento das contribuições para a Segurança Social durante o período de apoio.
A alteração aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros de 30 de março consagra também "um regime de pagamento de contribuições e quotizações à Segurança Social que assegura, durante o período da concessão do apoio, uma carreira contributiva regularizada aos profissionais da pesca".
O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca distingue-se por ser um apoio de natureza eminentemente social destinado aos pescadores que ficam impedidos de exercer, ou limitados no exercício da sua atividade, devido a condições naturais adversas que originam falta de segurança na barra ou no mar, à necessidade de preservação dos recursos, de defesa do ambiente ou por motivos de saúde pública.
ICO (RRA) // ATR
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