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O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje ao Presidente da República que suscite a inconstitucionalidade do diploma sobre os suplementos dos funcionários públicos que foi revisto e enviado esta tarde pelo Governo.
De acordo com a versão final do diploma sobre suplementos remuneratórios no Estado hoje enviado às estruturas sindicais da função pública, à qual a Lusa teve acesso, o Governo mantém o que já estava previsto na proposta anterior, determinando que os subsídios passem a corresponder a um montante pecuniário fixo e que sejam pagos apenas nos 12 meses do ano.
Entretanto, o STE pediu ao Presidente da República, Cavaco Silva, que suscite a inconstitucionalidade do diploma.
