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Os trabalhadores contratados a termo certo vão deixar de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção de despedir.
A medida consta de uma proposta enviada aos sindicatos da Administração Pública pelo secretário de Estado, Hélder Rosalino, à qual a Lusa teve acesso, e que será discutida na terça-feira em reuniões no Ministério das Finanças.
O Orçamento do Estado para 2012 previa a suspensão da redução dos acréscimos do trabalho extraordinário para os trabalhadores com contrato a termo certo, mas com esta proposta de alteração o Governo pretende "transformar a suspensão em alteração definitiva da redução" segundo explicou à Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.
