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04 de Outubro de 2011, 18:07

Corrupção

Conselho de Prevenção recomenda respeito por presunção de inocência em nova legislação

Em comunicado, o Conselho, que funciona junto do Tribunal de Contas, pronunciou-se sobre os projetos de lei do PSD/CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda aprovados em setembro no Parlamento com o voto contra do PS que criminalizam o enriquecimento ilíctio dos titulares de cargos públicos.

"A criminalização do enriquecimento ilícito pode constituir mais um instrumento no combate ao fenómeno da corrupção", admite o Conselho, ressalvando que se devem respeitar os princípios da presunção de inocência, "proibição da inversão do ónus da prova, do acusatório e da legalidade".

Agência Lusa

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