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O Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou hoje à Assembleia da República que respeite a presunção de inocência e não inverta o ónus da prova em legislação que criminalize o enriquecimento ilícito.
Em comunicado, o Conselho, que funciona junto do Tribunal de Contas, pronunciou-se sobre os projetos de lei do PSD/CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda aprovados em setembro no Parlamento com o voto contra do PS que criminalizam o enriquecimento ilíctio dos titulares de cargos públicos.
"A criminalização do enriquecimento ilícito pode constituir mais um instrumento no combate ao fenómeno da corrupção", admite o Conselho, ressalvando que se devem respeitar os princípios da presunção de inocência, "proibição da inversão do ónus da prova, do acusatório e da legalidade".
