Este processo não é o único que opõe municípios das Regiões ao Ministério das Finanças, havendo nove casos em tribunal, dois referentes a municípios da Madeira e sete referentes a municípios dos Açores, disse à Lusa fonte oficial daquele Ministério.
Os municípios dos Açores e da Madeira reclamam das Finanças que lhes seja transferido 5 por cento das receitas de IRS cobrados aos seus munícipes, tal como previsto na Lei das Finanças Locais (LFL). Já as Finanças argumentam que cabe às Regiões procederam a essa transferência uma vez que estas, com base na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), já receberam do Estado a totalidade do IRS cobrado aos contribuintes com residência fiscal nas Ilhas.
