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As amas que exerçam atividade sem autorização da Segurança Social ficam sujeitas a coimas que podem variar entre os 935 euros e os 3.740 euros, segundo uma proposta de lei que vai ser discutida quinta-feira no Parlamento.
A proposta de lei do Governo define "os termos e as condições para o acesso e exercício da atividade de ama" e estabelece um "regime sancionatório" para "prevenir e combater práticas ilícitas" no exercício desta atividade.
Segundo o documento, a falta de instalações adequadas, as deficientes condições de higiene e segurança, inexistência ou inadequação do equipamento e materiais indispensáveis à permanência das crianças e o excesso do número de crianças também constituem contraordenações puníveis com coimas entre os 374 euros e os 1.870 euros.