A proposta de lei do Governo define "os termos e as condições para o acesso e exercício da atividade de ama" e estabelece um "regime sancionatório" para "prevenir e combater práticas ilícitas" no exercício desta atividade.

Segundo o documento, a falta de instalações adequadas, as deficientes condições de higiene e segurança, inexistência ou inadequação do equipamento e materiais indispensáveis à permanência das crianças e o excesso do número de crianças também constituem contraordenações puníveis com coimas entre os 374 euros e os 1.870 euros.