Isto é uma página de arquivo

Todas as notícias do dia estão agora disponíveis na página principal do portal SAPO

29 de Agosto de 2007, 16:18

PR: Cavaco Silva usa veto político três vezes em apenas um mês

A 03 de Agosto, o chefe de Estado anunciava a não promulgação do Estatuto dos Jornalistas, um diploma que tinha sido aprovado no Parlamento apenas pelo PS.

Depois, a 24 de Agosto, era divulgado o veto ao diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, que mereceu no Parlamento a unanimidade de todas as bancadas.

Hoje, o Presidente da República voltou a não promulgar um diploma proveniente de São Bento: a lei orgânica da GNR, que contou na Assembleia da República com o voto contra de toda a oposição.

Antes destes três vetos em apenas um mês, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 02 de Junho de 2006, poucos meses depois do início do seu mandato, a 9 de Março.

Nessa altura, a maioria socialista acatou as razões do veto presidencial - o carácter excessivo das sanções para quem não respeitasse a lei da paridade - e alterou o diploma, que foi depois promulgado por Cavaco Silva.

Os três diplomas vetados em Agosto pelo chefe de Estado terão de ser agora reagendados para apreciação em plenário da Assembleia da República, um calendário que poderá ser fixado já na próxima quarta-feira, na primeira conferência de líderes depois das férias.

De acordo com a Constituição da República, "se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção".

Ou seja, se o PS decidir não alterar os textos vetados por Cavaco Silva, a sua maioria absoluta (os socialistas dispõem de 121 deputados) é suficiente para a aprovação dos diplomas.

Além do veto político - não promulgação e devolução do diploma ao Parlamento - o chefe de Estado remeteu também, ao longo dos 17 meses do seu mandato, diversas leis para o Tribunal Constitucional, casos das leis das Finanças Locais e das novas regras que o Governo pretendia aplicar ao levantamento do sigilo bancário.

Outra figura utilizada pelo Presidente da República foi a promulgação acompanhada de uma mensagem ao Parlamento, casos da lei da Procriação Medicamente Assistida ou dos estatutos da Fundação Berardo, onde Cavaco Silva manifestou dúvidas sobre a formulação de ambos os diplomas.

SMA.

Lusa/Fim

Agência Lusa

Comentários

Critério de publicação de comentários

publicidade

publicidade

publicidade