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22 de Novembro de 2007, 21:13

Magistrados/Função Pública: PGR recusa comentar declarações de ministro da Justiça (ACTUALIZADA)

À entrada para um jantar-debate promovido pela República do Direito num hotel em Coimbra, o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, frisou que "não conhece nem comenta as declarações do ministro Alberto Costa" feitas em Bruxelas, a propósito da entrevista que o magistrado deu à revista "Visão" de hoje.

"Não conheço nem comento essas declarações. Nunca fiz até hoje nenhum comentário a declarações de um ministro, não vou agora comentar", disse o PGR aos jornalistas.

Pinto Monteiro adiantou, por outro lado, que sexta-feira ou segunda-feira vai emitir um despacho relacionado com as denúncias do PS Madeira sobre alegados casos de corrupção no arquipélago, envolvendo a administração regional e municipal.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, assegurou hoje, em Bruxelas, que o Governo respeita a autonomia do Ministério Público (MP), sublinhando que, se o PGR pensa o contrário, trata-se de um "equívoco" que resulta de "desconhecimento" ou "atrevimento".

"O Governo respeita a Constituição e a autonomia do MP e não tem nenhum plano para solicitar a revisão da Constituição", disse Alberto Costa sobre a entrevista à revista Visão de hoje em que Pinto Monteiro disse "haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do MP".

A propósito do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública, que abrange os juízes e os magistrados do MP, o PGR afirmou à revista que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um procurador-geral dependente do poder político".

"A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial", comenta Pinto Monteiro.

A esse propósito, o ministro da Justiça referiu: "Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o PGR] diz isso, ou resulta de desconhecimento ou resulta de atrevimento".

O Procurador-Geral da República considera que, "se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro".

Neste contexto, avisa na entrevista: "Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político".

AMV/FPB/TQ.

Lusa/Fim

Agência Lusa

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