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17 de Dezembro de 2008, 06:25

UE/Trabalho: Parlamento Europeu vota nova lei comunitária sobre tempo de trabalho

Em Junho passado, os ministros do Trabalho da União Europeia alcançaram no Luxemburgo um acordo sobre uma proposta apresentada pela então presidência eslovena, que prevê a possibilidade de ser ultrapassado o actual tecto de 48 horas semanais, contempla cláusulas de não participação, o chamado "opt out" e deixa de considerar tempo de trabalho o período inactivo de tempo de permanência.

A esse acordo ao nível do Conselho - que mereceu a abstenção do governo português -, a comissão de Emprego do Parlamento Europeu contrapõe com propostas de alterações, defendendo que a duração máxima do trabalho semanal na UE, calculada num período de 12 meses, deve continuar nas 48 horas, sem excepções, que a cláusula de não participação, ou opt-out, seja revogada três anos após a entrada em vigor da directiva, e que o tempo inactivo conte como tempo de trabalho.

Para que as propostas de alteração à posição comum do Conselho prevaleçam, precisam de ser aprovadas por, pelo menos, 393 eurodeputados, ou seja, pela maioria dos 785 deputados europeus, caso contrário o acordo alcançado em Junho terá força de lei, não havendo lugar a mais negociações.

Esse texto acordado, por maioria qualificada, pelos 27 - com a abstenção de Portugal e votos contra de alguns Estados-membros, caso da Espanha - é duramente criticado pela maioria dos eurodeputados portugueses das várias forças políticas, que o consideram um "retrocesso" em matéria de direitos dos trabalhadores.

Em defesa dos direitos dos trabalhadores decorreu na terça-feira em Estrasburgo numa acção de protesto que contou com a presença das centrais sindicais UGT e CGTP.

ACC.

Lusa/fim

Agência Lusa

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