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10 de Agosto de 2007, 18:45

Londres: Trabalhadores apresentam queixa Tribunal de Trabalho contra Ministério dos Negócios Estrangeiros

A acção no Tribunal de Trabalho foi apresentada por 13 trabalhadores contratados, 11 dos quais ex-funcionários, contra a entidade empregadora, que acusam de "incumprimento dos compromissos assumidos em acta pelo secretário de Estado das Comunidades, António Braga, numa reunião que se realizou em Abril do ano passado".

Rui Coutinho, um dos ex-trabalhadores no consulado de Londres, disse à Agência Lusa que o secretário de Estado comprometeu-se pagar a segurança social aos funcionários contratados, além de ter garantido que não haveria despedimentos.

Segundo Rui Coutinho, o MNE acabou por inscrevê-los, em Outubro do ano passado, "compulsivamente na segurança social britânica", medida contestada pelos trabalhadores, que queriam, como está previsto na lei, optar pela inscrição na segurança social portuguesa.

Após várias contestações, alguns dos contratos de trabalho não foram renovados pelo MNE, enquanto outros trabalhadores optaram por apresentar a sua demissão.

Além da segurança social, a acção no Tribunal de Trabalho diz também respeito à situação em que muitos desses funcionários trabalharam cerca de oito anos no consulado de Londres.

De acordo com Rui Coutinho, os trabalhadores não tinham recibo de vencimento, não faziam retenção na fonte, nunca tiveram declaração anual de rendimentos, nem acreditação diplomática.

Os trabalhadores exigem ainda salário igual aos restantes funcionários que fazem trabalho igual.

"Neste contexto, dado o incumprimento do compromisso assumido pelo secretário de Estado das Comunidades", os trabalhadores decidiram apresentar uma queixa no Tribunal de Trabalho, que se vai juntar a uma outra apresentada em Setembro junto do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP).

Nesta queixa-crime, os trabalhadores acusam o MNE de "não cumprir as suas obrigações perante a segurança social", disse, adiantando que o DIAP ainda não se pronunciou.

Dos 19 funcionários contratados que trabalhavam no consulado geral de Portugal em Londres em Novembro de 2006, restam seis.

Contactada pela Agência Lusa, fonte da secretaria de Estado das Comunidades escusou-se a comentar a matéria.

CMP.

Lusa/Fim

Agência Lusa

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