Lisboa, 26 Dez (Lusa) - O Procurador-Geral da República (PGR) garantiu hoje que as investigações criminais em Portugal decorrem "independentemente da condição social, poder económico ou cargo ocupado" pelos suspeitos, sem qualquer distinção entre "políticos e não políticos".
Em declarações à agência Lusa, Fernando Pinto Monteiro enfatizou que "se há alguma coisa que é prioritária para o actual Procurador-Geral da República é o fim do sentimento de impunidade".
"As investigações fazem-se independentemente da condição social, poder económico ou cargo ocupado. Não há distinção entre políticos ou não políticos, mas tão só entre ilícitos e não ilícitos. A lei é igual para todos", assegurou.
Num ano marcado por escândalos e investigações relacionadas com a criminalidade económico-financeira, com realce para o caso BPN e a Operação Furacão, Pinto Monteiro considera que o "combate à corrupção tem que ser constante e sem desânimos".
Em sua opinião, o Ministério Público (MP) tem progredido "na especialização do combate aos crimes económicos, que são os mais difíceis de investigar".
Contudo, em audição no Parlamento, no dia 19 deste mês, Pinto Monteiro afirmou que o MP não está preparado para lidar com a criminalidade económica e financeira.
Perante a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, onde foi ouvido pelos deputados a respeito do caso BPN, Pinto Monteiro afirmou que o MP "não está preparado nem especializado para lidar com este crime", devido à complexidade desta criminalidade.
"Tenho 25 inspectores tributários a trabalhar na Operação Furacão, mas também tenho dois milhões de documentos contabilísticos para investigar", disse.
Porém, em seu entender, "cada insucesso é uma nova aprendizagem".
Outra das prioridades estabelecidas este ano pelo PGR foi o combate à criminalidade especialmente violenta, para a qual criou Unidades Especiais nos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) para funcionarem em cooperação, principalmente, com a GNR, a PSP e a PJ.
Em finais de Agosto, o Gabinete Coordenador de Segurança divulgou que a criminalidade violenta, nomeadamente assaltos à mão armada a bancos, a carros e a postos de combustível, aumentou cerca de dez por cento nos primeiros seis meses do ano relativamente ao período homólogo de 2007.
Na ocasião, Pinto Monteiro pediu "ajustamentos legais" para combater a criminalidade violenta.
A posição foi justificada pelo "hiper garantismo concedido aos arguidos que colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa".
"A cooperação, a partilha de informação em tempo útil, a especialização e a articulação de esforços são essenciais para a obtenção de resultados contra uma criminalidade cada vez mais organizada e global", referiu na altura o PGR.
Em Janeiro deste ano, o Procurador havia emitido directivas vinculativas, no âmbito da execução da Lei de Política Criminal, onde "foi dada especial prioridade à investigação dos processos relativos à criminalidade organizada e violenta".
Pinto Monteiro decidiu então criar aquelas Unidades Especiais dirigidas por magistrados do MP, especialmente vocacionados para essa investigação e que contam com a colaboração de efectivos da PJ, GNR, PSP e outras entidades com responsabilidades em matéria de investigação criminal.
"Foram criadas Unidades Especiais com cooperação eficiente e atempada informação e já começaram a obter-se resultados", afirmou hoje à Lusa Pinto Monteiro, sem contudo os enumerar.
Em resposta às recorrentes queixas dos magistrados sobre a falta de meios e a desadequação de alguns, Pinto Monteiro foi peremptório: "Não adianta falar da falta de meios. Combate-se o crime com os meios de que se dispõe".
Questionado sobre as mudanças e eventuais problemas para os magistrados do Ministério Público com a aplicação do novo mapa judiciário, previsto para Abril de 2009, inicialmente em três comarcas-piloto, Pinto Monteiro remeteu comentários para mais tarde.
"A aplicação do novo mapa judiciário está por fazer. Oportunamente se verá como resulta a aplicação na prática", referiu.
CC.
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