Lisboa, 14 Jul (Lusa) - O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) colocou hoje em consulta pública um projecto que regula os requisitos que as seguradoras terão de respeitar sempre que pratiquem preços diferentes para homens e para mulheres.
Nos termos do projecto, as seguradoras terão de justificar eventuais diferenças nos prémios cobrados consoante o sexo dos clientes, com informação estatística relevante que sustente esta prática.
"A Lei impede que a consideração do sexo como factor de cálculo dos prémios e prestações de seguros e outros serviços financeiros resulte em diferenciações nesses prémios e prestações", refere o comunicado hoje divulgado pela entidade reguladora.
No entanto, acrescenta o documento, a legislação "admite as diferenciações nos prémios e prestações individuais de seguros e outros serviços financeiros quando proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados actuariais e estatísticos relevantes e rigorosos, obtidos e elaborados nos termos de norma regulamentar emitida para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal".
Assim sendo, o projecto do ISP prevê que o rácio entre o custo do risco para o sexo feminino e o custo do risco para o sexo masculino relativo a um determinado produto seja "obtido com base em dados actuariais e estatísticos elaborados nos termos previstos na Norma Regulamentar".
No âmbito da consulta pública em curso, os comentários ao projecto poderão ser enviados ao ISP até 4 de Agosto.
FAL
Lusa/Fim
Comentários
Critério de publicação de comentários