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12 de Fevereiro de 2008, 19:04

Açores: Líder do PSD/Açores defende uma "emenda imediata" no novo regime de apoio judiciário

"A nova lei estabelece que um advogado vai receber por uma defesa oficiosa cerca de seis euros e meio por cada processo e terá que suportar as despesas de deslocação. Esqueceu-se alguém que é uma má solução para o Continente e péssima para os Açores, quando implicar viagens entre as ilhas", afirmou Costa Neves, após uma reunião com os responsáveis da Ordem dos Advogados nos Açores

Segundo disse, ninguém vai em termos de advocacia meter do seu bolso uma passagem aérea para Santa Maria, a partir de São Miguel ou da Terceira, com destino a outra ilha, para fazer uma oficiosa e pagar a deslocação.

Evidenciando a importância desse apoio judiciário, o líder regional do PSD adiantou estimar-se que "cinco mil pessoas, por ano, nos Açores" têm defesas oficiosas.

Depois do encontro com a Ordem dos Advogados na Região, Costa Neves considerou também estar "extremamente desactualizada" a tabela de 1992 referente às consultas de advocacia prestadas pela Ordem aos cidadãos com fracos recursos, lembrando que "há mais de duas mil pessoas por ano que recorrem a este trabalho".

No que se refere ao Mapa Judiciário, Costa Neves afirmou subsistirem "informações públicas avulsas" de que nos Açores "vão existir duas Comarcas", uma em Ponta Delgada (São Miguel) e outra em Angra do Heroísmo, das quais "dependerão secções ao longo da região".

O arquipélago açoriano conta actualmente com 14 Comarcas, distribuídas pelas ilhas de São Miguel, Santa Maria, Terceira, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, à excepção do Corvo (a mais pequena ilha açoriana).

O líder do PSD/Açores criticou uma eventual "intenção de retirar dalgumas ilhas o pessoal, nomeadamente os magistrados", sublinhando que tal medida "tem a completa oposição" do seu partido.

"Está previsto que cada juiz ficará em média com 800 processos mas há uma série de ilhas onde este número não é atingido e a Justiça também vive muito da proximidade, que dá segurança às pessoas", acrescentou Costa Neves, para quem "uma ilha sem o seu juiz e sem o seu delegado do Ministério Público fica de fora" desta solidez.

APE.

Lusa/fim

Agência Lusa

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