As palavras de Pinto Monteiro foram proferidas hoje no final da cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves, e um dia depois da magistratura do Ministério Público (MP) ter lançado um repto ao poder político para resolver a questão.
Questionado pelos jornalistas sobre as consequências do levantamento do segredo de Justiça em investigações como a da "Operação Furacão", Pinto Monteiro mostrou-se preocupado com a situação gerada pela nova lei processual penal.
"Isto é um caso de grande gravidade. Quando o Código do Processo Penal foi feito deviam ter previsto os casos de grande complexidade e não estão previstos. Ou melhor, estão previstos em moldes que não resolvem o problema", afirmou.
O PGR admitiu que no caso da "Operação Furacão", em que o Tribunal da Relação de Lisboa ordenou o levantamento do segredo de Justiça interno por entender que expirou o prazo para o efeito, existe a possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.
Pinto Monteiro vincou, contudo, que "a grande possibilidade é o Governo ou a Assembleia da República alterarem aquilo que notoriamente está mal e que toda a gente já viu que está mal".
"No país há uma ideia que é esta: alterar alguma coisa é dar parte fraca. Mas não é, pois dar parte de fraco é não ter a coragem de alterar o que está mal", salientou.
"Quem é capaz de alterar tem a coragem de alterar", desafiou Pinto Monteiro, advertindo que se os prazos não forem alterados "os grandes crimes, de grande responsabilidade económica, vão ficar por investigar."
"Isso é algo de que alguém tem de assumir responsabilidades", sentenciou.
Pinto Monteiro lembrou que "o Observatório [para a Justiça] já fez as críticas que tinha a fazer" nessa matéria, pelo que não sabe o que "toda a gente está à espera".
O PGR sublinhou ainda que a cúpula do Ministério Público (MP) sugeriu algumas alterações, as quais foram entregues ao Governo e à Assembleia da República.
Na terça-feira, Pinto Monteiro reuniu-se com os procuradores-gerais distritais, directores dos DIAP e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), tendo revelado no final que "um dos temas discutidos, e que urge ser resolvido pelo poder político, prende-se com a necessidade de alargamento dos prazos fixados para o segredo de justiça, em crimes de grande complexidade".
Na altura, foi dito pela Procuradoria que, a "não serem aceites as propostas feitas tempestivamente pelo PGR, as investigações dos grandes crimes económicos não chegam ao fim".
"Além do mais, as entidades estrangeiras recusam dar informações destinadas a processos que sabem ser de consulta pública", acrescentou então a PGR.
A "Operação Furacão", que foi desencadeada em 2005, colocou sob investigação diversas empresas de vários sectores, desde a banca à construção civil, por suspeitas de fraude e evasão fiscal, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
Trata-se de uma das maiores investigações realizadas em Portugal, tendo levado já à constituição de mais de 200 arguidos, e teve recentemente novos desenvolvimentos com buscas efectuadas a empresas controladas pelos empresários madeirenses Joe Berardo e Horácio Roque, bem como as empresas Estoril Sol e Media Capital, entre outras.
Recentemente, o Procurador-Geral da República (PGR) admitiu que "até ao fim do ano é possível" que esteja concluído o inquérito relacionado com a "Operação Furacão".
A investigação da Operação Furacão está a cargo do Departamento Central de Investigação Central e Acção Penal (DCIAP), que lida com a criminalidade económica e financeira mais sofisticada e complexa.
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