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26 de Abril de 2010, 14:07

Casamento homossexual: Tribunal Constitucional já enviou acórdão para publicação

No passado dia 08 de abril, o TC deu 'luz verde' ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas que tinham sido enviadas em março pelo Presidente da República para fiscalização preventiva eram constitucionais.

De acordo com o Tribunal Constitucional, tendo terminado sexta feira o prazo para uma eventual "aclaração, reforma ou pedido de nulidade do acórdão", o mesmo foi enviado hoje para publicação em Diário da República.

Agência Lusa

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