De acordo com os dados disponíveis na página do Parlamento na Internet, o diploma que motivou o primeiro confronto entre a maioria relativa do PS e a oposição foi enviado para Belém no dia 21 de Dezembro.
Se Cavaco Silva tiver dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma, tem oito dias para pedir a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
