Desde 1927 que os casinos exigiam aos clientes a apresentação do Bilhete de Identidade para proteger os consumidores, mas o decreto-lei 40/2005 veio alterar esta situação, disse à agência Lusa Luís Rebordão, um dos autores do Portal do Jogo Responsável e subscritor da petição.
"Com este decreto deixou de ser obrigatória a apresentação de um documento de identificação, sendo essa obrigação remetida ao porteiro", que apenas pede identificação quando tem alguma suspeita, explicou.