Execução de Penas: TC considera constitucional norma de novo Código

Lisboa, 28 Ago (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas.

Em conferência de imprensa, o TC anunciou que entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma em causa.

"A norma não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública", considera o TC.