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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela publicou hoje uma sentença interpretativa em que sublinha que "não é absoluto" o direito dos venezuelanos a protestar pacificamente e "admite restrições", autorizando as polícias municipais a dispersar os manifestantes.
"O direito à manifestação, na ordem jurídica venezuelana, não é um direito absoluto, (...) como é o caso do direito à vida, à saúde, entre outros, cujos exercícios se encontram garantidos de forma ampla, sem limitação de nenhum tipo", esclarece o tribunal.
Segundo o STJ "o direito de manifestação admite validamente restrições para o seu exercício (...) e uma série de disposições de cumprimento obrigatório não só para os partidos políticos, mas também para todos os cidadãos, quando estes decidam efetuar reuniões públicas ou manifestações".
