O regime jurídico especial para a proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde e o estatuto diferenciado para estrangeiros com segunda residência no país (Green Card) são os principais diplomas em debate nesta sessão que decorre até sexta-feira.
Cabo verde quer criminalizar a captura, detenção ou abate comercialização, exportação de tartarugas marinhas ou produtos delas derivados, bem como o consumo de carne e ovos.
As medidas de proteção das tartarugas marinhas em Cabo Verde remontam à década de 80, mas têm-se revelado insuficientes para travar a redução das populações, que se concentram sobretudo das ilhas do Sal e Boavista.
Em discussão estará também uma proposta do Governo para a definição de um estatuto diferenciado para os estrangeiros que pretendam comprar uma segunda residência em Cabo Verde.
A medida prevê a emissão de um Cartão de Residência Permanente aos cidadãos estrangeiros que invistam acima de 80 mil euros (em municípios com PIB/Per Capita abaixo da média nacional) e de 120 mil euros (nos municípios com PIB superior à média nacional) em imóveis turísticos.
A ideia é fomentar o setor da construção civil e a promoção do emprego, visando colocar Cabo Verde no mapa de investimentos na área da imobiliária turística, segundo o diploma.
Alterações ao decreto que estabelece as bases Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, a criação de grupos parlamentares de amizade Cabo Verde/União Europeia e Cabo Verde/Índia e a ratificação de várias convenções internacionais a que Cabo Verde aderiu completam a agenda da sessão parlamentar.
O parlamento cabo-verdiano entrou obras em meados de 2016, num projeto financiado pela China, ao abrigo do seu programa de cooperação com Cabo Verde, e reabriu oficialmente com uma sessão solene a 13 de janeiro, feriado nacional, data em que se assinala a realização das primeiras eleições livres, em 1991.
De outubro de 2016 a dezembro de 2017 as sessões parlamentares aconteceram no edifício da Biblioteca Nacional.
Além das melhorias introduzidas no hemiciclo, nos gabinetes dos deputados e na área reservada à imprensa, uma das principais inovações será a retirada das vedações defronte ao Parlamento para dar lugar a uma praça digital onde os cidadãos terão livre acesso.
O palácio da Assembleia Nacional, instalado na capital cabo-verdiana, foi inaugurado em 1985, com financiamento da China, e esta foi a primeira vez que beneficiou de obras
CFF (RYPE) // PJA
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