Segundo o ministro, todos os decretos em que se baseia o caso contra Dilma Rousseff estão de acordo com a Lei Orçamentária.

"O orçamento é uma autorização de quando e onde o governo pode gastar e, ao longo do ano, o governo edita decretos adequando o orçamento de acordo com as receitas. Você dá um limite compatível com a meta fiscal", explicou aos senadores.

Nelson Barbosa referiu que o processo de 'impeachment' começou a tramitar quando o Congresso discutia a alteração da meta fiscal. "Como poderia haver irregularidade", questionou.

O ministro disse que, no pedido do 'impeachment', houve uma mudança na interpretação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caso da edição de decretos orçamentários.

"Não há que se falar em irregularidade quando o assunto ainda estava sendo discutido", acrescentou.

Dilma Rousseff é acusada do denominado crime de responsabilidade ou "pedaladas fiscais", que diz respeito ao atraso no pagamento de verbas adiantadas pela banca pública para a execução de políticas públicas.

Segundo Nelson Barbosa, as "pedaladas fiscais" são autorizadas por lei e regulamentadas pelos ministros, não pela Presidente.

"Só isso já caracteriza a irregularidade do pedido de crime de responsabilidade por um ato que não é de autoria da Presidente da República", acrescentou.

O governante disse ainda que, a partir do momento que teve uma decisão final do Tribunal de Contas da União sobre as "pedaladas fiscais", o governo "imediatamente aplicou a recomendação".

Nelson Barbosa vincou que o processo será alvo de "análise detalhada" pela história.

Por seu lado, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, detalhou os recursos e fontes do crédito rural citados no pedido de 'impeachment'.

A governante disse que não se pode permitir que a questão da subvenção agrícola seja encarada como um "empréstimo" do governo aos bancos.

"Quem nunca atrasou o pagamento de suas contas, um percentual ínfimo", questionou a ministra Kátia Abreu, acrescentando que isso não significa "que algum empréstimo foi tomado".

Kátia Abreu destacou os avanços na agricultura sob o executivo de Dilma Rousseff.

"Tivemos aumento na subvenção agrícola e nos investimentos para acabar com as terras degradadas", referiu.

No âmbito do processo de destituição, os senadores estão a ouvir hoje os argumentos de defesa da Presidente.

ANYN // EL

Lusa/Fim