Em declarações aos jornalistas após a decisão dos senadores de destituir Dilma Rousseff, mas de autorizar que ela ocupe cargos públicos, José Eduardo Cardozo disse que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com "duas ações".
"Entendemos que não existem pressupostos formais. Há uma serie de violações ao devido processo legal e também porque falta a chamada justa causa, o motivo para o 'impeachment' (destituição)", disse.
Em resposta à Lusa sobre se tenciona recorrer a instâncias internacionais num processo que a defesa tem apelidado de "golpe", o advogado respondeu que primeiro vai aos tribunais brasileiros, nos quais disse confiar.
José Eduardo Cardoso recusou-se a falar em vitória na segunda votação, que permitiu que Dilma Rousseff continue a poder ser eleita para cargos públicos, preferindo dizer que as votações foram "uma derrota gravíssima para o Brasil e para a democracia".
"A questão da função pública é uma questão, diria, importante sobre um aspeto, mas não afasta a tristeza" do processo, vincou.
A senadora Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores (PT), respondeu à Lusa que se está na presença de uma "infâmia".
"Isto tudo é uma infâmia de um colégio eleitoral" onde a maioria que "está sendo investigada por atos de corrupção" e que decidiu "cassar o mandato presidencial, cuja titular não cometeu crime de responsabilidade", considerou.
"A lição que fica hoje para o Brasil e para o mundo é uma lição deplorável de desrespeito à Constituição e de desrespeito pela soberania popular", vincou.
"O PT não reconhecerá este Governo", disse ainda numa referência ao Executivo de Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e ex-vice-Presidente de Dilma Rousseff, que passou agora a assumir a titularidade do mais alto cargo do país.
A defensora de Dilma Rousseff avisou ainda que os "movimentos sociais" estão "fortemente mobilizados para enfrentar a agenda do golpe", numa referência ao processo de 'impeachment'.
O senador Romero Jucá, presidente em exercício do PMDB e ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que "não houve acordo do PMDB com ninguém" para a segunda votação e que ele votou para que Dilma Rousseff não pudesse ser eleita para cargos públicos durante oito anos.
O esclarecimento surge depois da polémica em torno da votação de vários senadores do PMDB contra a inabilitação de Dilma Rousseff para cargos públicos e perda de direitos políticos, gerando desconforto entre outros partidos que apoiam o governo de Michel Temer.
Para Romero Jucá, "uma é consequência da outra".
"Essa questão da inabilitação vai parar no STF, porque é algo diferente do usual", acrescentou.
O senador destacou que o 'impeachment' foi aprovado por 61 votos, logo, é "algo inquestionável".
Agora, acrescentou, "temos um grande desafio para recuperar o Brasil".
Dilma Rousseff perdeu hoje o mandato presidencial depois de uma votação no Senado (câmara alta parlamentar) em Brasília, em que dos 81 senadores brasileiros presentes, 61 votaram pela sua destituição e apenas 20 a apoiaram.
Uma segunda votação, quanto à manutenção ou não dos direitos cívicos de Dilma Rousseff não teve os votos suficientes para a cassação dessa prerrogativa.
Apenas 42 votos senadores votaram a favor da cassação dos direitos cívicos, 36 manifestaram-se contra e três optaram pela abstenção.
Com a destituição, foi colocado um ponto final num processo que se prolongou por nove meses e dividiu o país com argumentos jurídicos e políticos.
Dilma Rousseff foi condenada por ter assinado três decretos de créditos suplementares em 2015 sem autorização do Congresso e por ter usado dinheiro de bancos públicos em programas do Tesouro, realizando manobras contabilísticas, as popularmente chamadas "pedaladas fiscais".
Dilma Rousseff tornou-se a primeira Presidente deposta no Brasil depois do fim do regime militar na década de 1980.
ANYN (CYR) // EL
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