A garantia foi dada hoje à imprensa pelo ministro da Cultura e Indústrias Criativas de Cabo Verde, Abraão Vicente, após um encontro com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, a quem foi apresentar as propostas de alteração da lei dos direitos de autor, cuja autorização legislativa foi concedida ao Governo na sessão parlamentar de julho último.
O ministro disse que o Presidente da República o informou que a lei já foi promulgada, está pronta e que em setembro será agendada a aprovação do decreto em Conselho de Ministros.
Lembrando que há menos de duas semanas que o Governo fez a distribuição dos benefícios da lei da cópia privada, Abraão Vicente afirmou que o desafio é regulamentar e regular o mercado, dando às sociedades gestoras mais poderes para cobrarem os direitos autorais.
"Mas esses benefícios são apenas a ponta do icebergue daquilo que é o potencial de cobrança dos direitos autorais e dos direitos conexos", adiantou o ministro, dizendo que, com a alteração do quadro legislativo, o Governo quer que as entidades gestoras consigam cobrar e que esses direitos cheguem às mãos dos autores.
"A nossa principal preocupação é a dignidade dos autores e dos criadores cabo-verdianos", vincou o titular da pasta da Cultura e das Indústrias Criativas.
"Não queremos chegar a uma situação em que haja nomes grandes da música, da composição e da criatividade cabo-verdiana em situações de falta de segurança social, falta de assistência médica e muitas vezes falta de condições de habitabilidade como temos notícias de muitos casos", prosseguiu, dizendo que o Ministério da Cultura e o Governo "terão que agir".
As entidades gestoras ainda não têm condições de fazer a cobrança, mas Abraão Vicente garantiu que, até final do ano, será aprovada a lei que regula o funcionamento e inscrição das entidades gestoras cabo-verdianas.
"A lei está praticamente pronta, estamos apenas à espera de um parecer da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)", indicou o ministro, adiantando ainda que a lei está a ser socializada com as duas entidades gestoras do país - a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM) e a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA).
O ministro apresentou ainda quatro convenções da OMPI, a que Cabo Verde pretende aderir ainda este ano, para reforçar o quadro legal e institucional do país em matéria de direito autoral, garantindo maior e melhor proteção aos criadores
Abraão Vicente disse que encontrou "abertura institucional" do chefe de Estado para ratificar os tratados internacionais, que irão dotar o país de instrumentos legais "que permitam definitivamente dignificar o trabalho dos autores e artistas".
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